Consumo Pessoal

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POSSO PLANTAR PARA CONSUMO PESSOAL? ENTENDA O QUE DIZ A LEI

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STF julga se porte de drogas para consumo pessoal é crime

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Legislação Especial: Porte de drogas para consumo pessoal

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Drogas para uso pessoal, qual a pena ?

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Drogas para uso pessoal? Quais as consequências?

Jornal Nacional: Novo Código Penal descriminaliza posse de drogas para consumo pessoal - 28/05/2012

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STF retoma julgamento de recurso sobre posse de maconha para uso pessoal na próxima terça (25)